Termos de Serviço e Privacidade

1. Sobre o serviço

O Consumo Inteligente é um aplicativo que ajuda você a organizar seus gastos a partir de fotos de notas fiscais. A leitura dos dados é feita por inteligência artificial e o histórico das suas notas fica salvo no seu aparelho.

Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. Sua conta

• Para usar o serviço você cria uma conta com nome, e-mail e senha. Mantenha essas informações verdadeiras e atualizadas.
• A senha é sua: não a compartilhe. Você é responsável pelo que for feito com a sua conta e deve nos avisar sobre qualquer uso não autorizado.
• Você precisa ter capacidade legal para contratar (no Brasil, 18 anos ou emancipado).

3. Uso aceitável

• Use o serviço para os seus próprios gastos e documentos. Não é permitido usar notas de terceiros sem autorização, nem para fins ilegais.
• Não tente burlar limites do serviço, sobrecarregar a infraestrutura, enganar a leitura da IA ou revender o acesso.

4. Leitura das notas por inteligência artificial

A extração dos dados da nota (estabelecimento, data, itens, valores) é automatizada e pode conter erros — nomes abreviados, valores trocados, itens agrupados.

• Antes de confirmar um gasto, você confere os dados e pode corrigir o que precisar. O que vale no seu histórico é o que você confirma.
• A leitura da IA não substitui o documento fiscal: para qualquer efeito fiscal ou legal, vale a nota original.

5. Planos e pagamentos

O serviço pode oferecer planos, inclusive pagos, com limites e recursos diferentes. Valores e condições vigentes são mostrados no aplicativo antes da contratação.

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Nós não recebemos nem armazenamos dados de cartão.
• Assinaturas são mensais e renovadas automaticamente enquanto você mantiver a autorização; você pode cancelar quando quiser, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

6. Disponibilidade e mudanças no serviço

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Trabalhamos para mantê-lo disponível e correto, mas falhas e manutenções podem ocorrer, inclusive por dependermos de terceiros (como o provedor de IA e o Mercado Pago).

Podemos lançar, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço, preservando o que já está registrado no seu aparelho.

7. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Também podemos suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.

8. Propriedade intelectual

O Consumo Inteligente — marca, software e conteúdo — é nosso. Suas notas, fotos e registros de gastos são seus: você pode exportá-los ou apagá-los quando quiser.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é uma ferramenta de organização pessoal. Decisões de compra e financeiras são suas; não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações do aplicativo.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago por você ao serviço nos últimos 12 meses. Esta cláusula não exclui direitos que não podem ser renunciados, como os do Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização está sempre no topo desta página; mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.